Sobre os PDM e a aplicação das novas regras de ordenamento do território

Here, the situation is catastrophic but not serious

Citação de Slavoj Zizek sobre uma piada na Primeira Guerra Mundial

10 anos depois da publicação da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, a maioria do território nacional ainda não tem Planos Diretores Municipais (PDM) que cumpram as regras definidas nesta Lei e diplomas conexos.

A informação disponível sobre os processos de alteração e revisão dos PDM nem sempre é atual. Dado depender de atualizações feitas pelo governo/Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e que são apresentadas na Comissão Nacional do Território (CNT). Informação mais detalhada é disponibilizada anualmente no Observatório do Território da Direção Geral do Território (OT da DGT).

O ponto de situação mais recente na CNT data de maio de 2024, e os dados no OT – DGT são de final de 2023. Com base no que é publicado diariamente no Diário da República é possível fazer um complemento dos Planos publicados nos últimos meses.

Com base nos dados disponíveis no observatório OT – DGT (que na presente data terminam em final de 2023) é possível retirar algumas conclusões.

Predominam os PDM na versão de 1ª revisão (176 municípios estão nessa situação, que significam 59% da área de Portugal e abrangem 69% da população). Ainda assim 96 municípios ainda tinham o PDM na sua versão original (o que significa 38% da área de Portugal e abrange 26% da população. Os municípios com PDM já na 2ª revisão eram apenas 6, abrangendo 5% da população.

Fonte: OT- DGT/Elaboração própria

Analisando os municípios ao nível do regime jurídico que teve por base a publicação do PDM, é possível observar que 91 municípios ainda têm PDM ao abrigo do DL nº 69/90 (37% da área do país e 23% da população). Apenas 13 municípios têm PDM aprovados à luz do DL 380/99 (5% da área do país e 4% da população). A grande maioria (137 municípios) foi aprovado com base no DL nº 316/2007 (42% da área do país e 58% da população). Finalmente, apenas 37 municípios foram aprovados à luz do regime mais recente (DL nº 80/2015) (16% da área do país e 15% da população).

Fonte: OT- DGT/Elaboração própria

Quando comparados os municípios com PDM publicado com as regras mais recentes (por isto entende-se cumprir o atual RJIGT, nomeadamente não conter solos urbanizáveis), apenas 67 o cumpriam (24% dos municípios, 25% da área do país e 35% da população).

Fonte: OT- DGT/Elaboração própria

Sendo certo que o ritmo de conclusão (ou seja do Plano cumprir as regras da legislação em vigor) tem acelerado. A este ritmo são precisos mais 8 a 9 anos para ter todo o país com PDM a cumprir as regras mais atuais.

A comparação da evolução dos valores médios de venda por metro quadrado em cada município até final de 2023, não permite estabelecer uma correlação num maior aumento dos valores de mercado em municípios com PDM mais recentes / a cumprir as regras atuais. Ou seja, a redução de solos urbanos e uma teórica falta de solo urbano, não parece ter nestes dados uma correlação estatística.

O ponto de situação mais recente apresentado na CNT, fazia o retrato a 31 de maio de 2024, mas também fazia uma previsão de quantos processos seriam concluídos até o final de 2024 (atualmente o prazo limite para fazer estas alterações). Estas previsões são feitas com base nos dados e conhecimento das respetivas CCDR dos processos em curso no seu território.

No que se refere aos processos concluídos a percentagem de processos concluídos a nível das regiões continentais era de 29%. Sendo que a região mais avançada era a região Centro com 46%, seguida pelo Alentejo com 36%. Lisboa e Vale do Tejo estava nos 23%, Algarve nos 18% e Norte nos 15%.

No que se refere às previsões, segundo esses dados, as CCDR indicam que era provável que 47% dos processos ficassem concluídos. Ou seja 131 municípios, onde 69 eram na região Norte. Sendo certo que ainda faltam três meses para chegar à data limite, não parece realista esta previsão. Seja porque o ritmo de conclusão dos processos até final de outubro não tem sido assim tão elevado (como veremos de seguida), seja porque o número de processos em discussão pública também não é elevado.

Fazendo uma atualização com base nos PDM publicados até final de outubro de 2024 (elaboração própria), é possível notar que o número de municípios cumprindo as regras mais recentes é de 84, ou seja 30% dos municípios. E que equivale a 29% da área, mas a 40% da população.

Fonte: OT- DGT/DRE/Elaboração própria

Quando analisamos os 50 municípios mais populosos, e já com dados até final de outubro 2024, apenas 17 estão a seguir a nova legislação. Mesmo olhando apenas para as sedes de distrito, o cenário não é mais animador.

10 anos depois da publicação da atual Lei de bases e sendo certo que o período transitório permitiu a vários PDM ser concluídos depois dessa data, passaram já um número consideráveis de anos e mais de metade dos PDM ainda não cumpre as regras definidas na Lei de Bases. Deste modo é possível dizer que em grande parte a própria Lei de Bases ainda não foi aplicada na maioria do território. Tal como muitos dos Planos que vão ser transformados em Programas, também ainda não o foram.

É de notar que alguns municípios fizeram um esforço relevante de cumprir os prazos. Os prazos para aplicação da nova lei, nomeadamente nos PDM (e não só) já foi prorrogado inúmeras vezes. Sendo o prazo atual o final do presente ano de 2024.

Desconheço que análise detalhada foi feita das razões para estas demoras e atrasos nos processos e como apoio à tomada de decisão dos consecutivos adiamentos do prazo. Nesse sentido a falta informação pública com mais detalhe não permite a necessária análise mais detalhada do que tem causado tudo isto. Só com essa informação podem ser tomadas decisões neste tema.

Com apoio de Marta Valente no tratamento dos dados.

PS-Dado nem todos os dados abrangerem os Açores e Madeira, a análise foca-se em Portugal Continental.